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Direitos humanos em primeiro lugar! Justiça igual para todos!

Junta-te ao movimento para pôr fim aos privilégios empresariais

As multinacionais têm o seu próprio sistema global de tribunais privados – chamado ISDS – que usam para intimidar os governos. Pelo contrário, muitas vítimas das violações de direitos humanos por parte das empresas multinacionais não têm qualquer forma de obter justiça.

Isto é injusto.

Precisamos de pôr fim a estes tribunais privados agora.

Em vez disso, precisamos de um sistema global vinculativo, capaz de punir as empresas multinacionais pelos seus crimes.

No ano passado, a nossa rede lançou uma petição europeia para que os governos da UE e da Europa acabem com os privilégios das grandes empresas.

Agora, a petição chegou ao fim e 847.000 pessoas em todo o continente rejeitaram o ISDS e exigiram uma alternativa melhor para responsabilizar as empresas

O que queremos

Travar o ISDS

ISDS – abreviação em inglês de “Arbitragem-de-Litígios- Investidor-Estado” – é um sistema obscuro de justiça paralela acessível apenas aos super-ricos.

As empresas multinacionais têm usado este sistema para ameaçar os governos que se atrevem a enfrentá-los exigindo indemnizações que podem chegar aos milhares de milhões de euros.

Algumas políticas governamentais que foram contestadas recorrendo ao ISDS incluem:

  • Regulação dos níveis de poluição numa central térmica de carvão
  • Introdução de advertências de saúde nos pacotes de cigarros
  • Proibição temporária do fracking (fracturamento hidráulico)
  • Cessar uma exploração mineira que teria destruído comunidades inteiras
  • Aumento do salário mínimo
  • Congelamento das tarifas sobre a água para ajudar os mais pobres
  • Impedir as seguradoras de saúde de obterem lucros excessivos

E nem sempre precisam de ganhar o caso para conseguirem o que querem. Para muitos países, a mera ameaça de uma elevada indemnização pode ser o suficiente para os persuadir a cederem às multinacionais.

Quando milhões de pessoas em toda a europa rejeitaram o acordo de comércio UE-EUA, TTIP, uma das suas principais críticas era o mecanismo do ISDS (que fazia parte do acordo) .

Agora, há planos para expandir o ISDS através da criação de um tribunal global permanente, perante o qual as multinacionais poderão processar os estados. A UE e os governos dos estados-membros querem incluí-lo nos novos acordos comerciais. O seu apoio a um sistema tão tóxico e injusto tem que ser contestado.

Para travar o ISDS, precisamos de nos opor a esses novos acordos e de nos livrarmos dos existentes. As empresas multinacionais e os super-ricos não precisam de um sistema de justiça paralelo para proteger os seus direitos.

As pessoas precisam de mais direitos, não as multinacionais.

Queres saber mais sobre o ISDS?

Acabar com a impunidade empresarial

Eles destroem o planeta. Eles arruínam vidas. Eles conseguem até fugir à justiça em caso de assassinato.

Mas em vez de sanções, eles obtêm mais poder e impunidade. Nas últimas décadas, a extensão do poder das multinacionais tornou-se esmagadora.

Alguém que roube um pão, pode ser responsabilizado perante um tribunal. Mas as empresas transnacionais escondem-se atrás de estruturas de propriedade complicadas e opacas para evitar serem legalmente responsabilizadas pelas suas acções. Isso significa que elas conseguem regularmente passar incólumes quando cometem graves atentados aos direitos humanos e ambientais, incluindo:

  • Apropriação de terras
  • Assassinato
  • Ecocídio e poluição massiva
  • Impacto negativo sobre as Alterações Climáticas
  • Trabalhos forçados
  • Violência

É por isso que activistas e movimentos sociais de todo o mundo se uniram para lutar por um sistema global que sancione as multinacionais por abusos dos direitos humanos.

Um novo sistema para responsabilizar as multinacionais pode vir a ser um verdadeiro factor de mudança no combate ao seu poder global desmesurado:

  • Que as comunidades locais do hemisfério sul obtenham o direito de levar as multinacionais a tribunal em países como a França, a Alemanha e o Reino Unido.
  • Um Tratado Vinculativo da ONU sobre empresas multinacionais e direitos humanos, que dará às pessoas uma garantia internacional de que as empresas transnacionais serão responsabilizadas.
  • Mais leis a nível nacional e da UE, como a legislação francesa sobre o Dever de Vigilância. Esta lei torna as multinacionais responsáveis por garantirem que os direitos humanos não sejam violados em nenhum ponto da sua cadeia global de fornecimento.

Porém, há um grande problema. Países ricos – como os EUA e a maioria dos governos europeus – estão a lutar com unhas e dentes para travá-lo. Os mesmos governos que pensam que as empresas transnacionais precisam de direitos especiais e de um sistema judicial separado, como o ISDS, não querem dar às pessoas o direito de poderem responsabilizar estas empresas.

É por isso que temos de nos mobilizar para conseguir que os nossos políticos acordem.

Eles têm de reconhecer que as pessoas precisam de direitos e que as empresas multinacionais estão a precisar é de regras!

Queres saber mais?

A nossa Campanha

Será que conseguiremos ganhar?

Apesar do seu enorme poder, há sinais de que as empresas multinacionais possam vir a perder a sua batalha para reavivar o ISDS e evitar um mecanismo global capaz de pôr fim à sua impunidade.

  • Um esboço do Tratado Vinculativo da ONU foi publicado, apesar da feroz oposição das multinacionais.
  • O ISDS tornou-se tão tóxico que poucos políticos se atrevem a defendê-lo. O seu novo projecto da criação de um tribunal arbitral global está num estado inicial e ainda pode ser impedido.
  • TTIP – o acordo de comércio entre a UE e os EUA que teria dado um poder sem precedente às corporações foi derrotado depois de 3,5 milhões de pessoas em toda a europa o rejeitarem.
  • Eurodeputados de todo o espectro político começaram a rejeitar o ISDS e estão a apoiar o Tratado Vinculativo da ONU. O parlamento europeu aprovou nada menos que 10 resoluções em apoio ao Tratado Vinculativo da ONU.
  • Vários países da UE estão a trabalhar em leis de responsabilização das multinacionais. A França preparou o caminho, com a sua lei do Dever de Vigilância, em 2017. Empresas na França com mais de 5000 funcionários têm agora o dever de garantir que nenhuma violação dos direitos humanos aconteça em qualquer lugar da sua cadeia de fornecimento. Se todos os países tivessem este sistema, as grandes multinacionais teriam muito mais dificuldade em escapar à justica, nos casos de graves abusos que cometem.

O momento é agora! Temos uma oportunidade única de dar um forte golpe sobre a irresponsabilidade e impunidade das multinacionais.

Assina a petição agora!

Como posso apoiar?

  • Assina a petição
    Mais de 200 000 pessoas de 28 países europeus já aderiram à luta para garantir os direitos das pessoas e regras para as multinacionais.
  • Entra em contacto com activistas locais. Procura o teu país aqui e descobre quem está a participar na campanha perto de ti.
  • Inscreve-te para receberes actualizações. Insere o teu endereço de e-mail aqui e nós enviamos-te actualizações sobre a campanha, incluindo eventos e dias de acção.
  • Entra em contacto com os teus representantes eleitos. Escreve ao teu deputado local ou membro do parlamento nacional a alertá-los para este tema. Nós preparámos uma carta exemplo em vários idiomas que podes usar.

Quem somos?

Somos uma ampla aliança de mais de 200 organizações, sindicatos e movimentos sociais.

Até agora, mais de 200 000 pessoas assinaram a nossa petição em 28 países europeus.
O movimento é grande e cresce todos os dias.

Alinhas?
Então, por favor, assina e partilha esta petição.

Notícias

Processada por existir – antiga cidade romana na linha da frente da luta contra a ISDS

Publicado em por Lucile Falgueyrac

Hoje, 6 de Fevereiro de 2019, a cidade romena de Rosia Montana celebra 1888 anos de existência. O seu nome em latim, Alburnus Maior, apareceu referido pela primeira vez num rectângulo de madeira encerada datado de 6 de Fevereiro de 131 dC. Durante os últimos 20 anos, os seus habitantes têm vindo a lutar contra um …

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European campaign demanding Rights for people, #Rules4corporations. Join the movement #StopISDS #StopTTIP #StopCETA #BindingTreaty

Rules For Corporations
eci_ttip avatarRules For Corporations@eci_ttip·
6 Jul

The #EnergyCharterTreaty (ECT) is being used to undermine climate action and just energy transition measures, plunder public money and hijack the sovereignty of States. What else is needed for governments to leave this #PollutersTreaty? We say #NoECT

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eci_ttip avatarRules For Corporations@eci_ttip·
30 Jun

Did you know companies could sue governments in special tribunals for decisions taken to protect people during the #Covid19 crisis? We can't let this happen. Over 630 organisations are saying no to corporate courts #ISDS https://t.co/wnLFk1EqAr #StopISDS

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eci_ttip avatarRules For Corporations@eci_ttip·
29 Jun

The EU-Mercosur agreement undermines animal welfare, fair producer prices, increases environmental degradation and deforestation in Latin America. 265 organisations are calling for "No more business as usual"! #StopEUMercosur! #SavetheAmazon! https://t.co/BvULZYiEPI

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