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Processada por existir – antiga cidade romana na linha da frente da luta contra a ISDS

Hoje, 6 de Fevereiro de 2019, a cidade romena de Rosia Montana celebra 1888 anos de existência. O seu nome em latim, Alburnus Maior, apareceu referido pela primeira vez num rectângulo de madeira encerada datado de 6 de Fevereiro de 131 dC.

Durante os últimos 20 anos, os seus habitantes têm vindo a lutar contra um projecto de mineração no valor de vários milhares de milhões de dólares que destruiria as suas casas e o meio ambiente onde vivem.

O apelo “Salvar Rosia Montana”, secundado pelos habitantes dos aglomerados circundantes, por ambientalistas, estudantes, sacerdotes, académicos e cidadãos em geral, tornou-se o até então maior movimento popular desde a revolução do país em 1989.

Numa notável demonstração de poder popular, conseguiu parar o avanço da mina.

Mas o maior parceiro do projecto, a empresa canadiana Gabriel Resources, está agora a accionar o ISDS, um sistema legal paralelo para investidores estrangeiros, no intuito de cobrar à Roménia 4,8 mil milhões de dólares de compensação por perda de lucros. Esta quantia representa mais de 2% do valor económico da Roménia.

 

Um projecto tóxico

Se aprovada, a escavação subterrânea tornar-se-ia a maior mina de ouro e prata a céu aberto na Europa, com quantidades exorbitantes de rocha retiradas e processadas.

Para extrair o ouro da rocha, seriam usados e libertados no ambiente todos os anos 12 – 15 milhões de quilogramas de cianeto, um químico altamente tóxico. Ao longo dos 16 anos de vida da mina, seriam utilizadas 240.000 toneladas de cianeto – o equivalente às doses letais para 600 mil milhões de pessoas adultas! A mina deixaria no seu rasto um lago contaminado com metais pesados e cianeto do tamanho de 420 estádios de futebol.

Seriam arrasadas quatro montanhas. Seriam demolidas 975 casas e igrejas, 42 das quais consideradas património nacional. O meio ambiente das 6.000 pessoas que vivem a jusante do lago estaria em risco.

 

Uma resposta de resistência exemplar

Os residentes de Rosia Montana foram os primeiros a protestar contra a mina de ouro, já há mais de 20 anos. Englobando activistas de toda a Roménia, o movimento transformou-se numa campanha impressionante ao longo de toda uma década. O movimento revitalizou toda a região, pondo em evidência a sua beleza natural e herança cultural, organizou festivais e restaurou edifícios antigos.

Por toda a Roménia, dezenas de milhar de pessoas saíram à rua em Setembro de 2013 para “Salvar Rosia Montana”.

Photo: Laura Muresan

Estes protestos atingiram o apogeu no outono de 2013. Durante várias semanas, todos os domingos cerca de 30.000 pessoas enchiam as ruas. Na capital, Bucareste, houve manifestações todas as noites. Houve iniciativas de apoio em mais de 40 cidades da Roménia e de outros países, como o Reino Unido, Alemanha, Espanha, Dinamarca, Canadá e Bélgica.

Por fim, o projecto de mineração foi reprovado no parlamento romeno. Os ambientalistas e comunidades locais tinham alertado para várias práticas e conluios. O ministro da Cultura classificou toda a região de Rosia Montana de lugar histórico de importância nacional.

 

Qual a verdadeira mina de ouro? O ISDS

A oposição democrática e legal impediu a Gabriel Resources de escavar a mina. Mas a empresa está agora a tentar inverter esta vitória da comunidade através de um alçapão legal. Desde Julho de 2015 a empresa está a processar a Roménia através da arbitragem de conflitos Investidor-Estado (ISDS), com o argumento de que o país infringiu várias normas dos seus tratados de investimento com o Canadá e o Reino Unido, uma vez que “faltou” à emissão das autorizações previstas.

A empresa pede mais de 4,8 milhares de milhões de dólares de indemnização pelo ouro e prata não extraídos em Rosia Montana – cerca de 2% da economia Romena e metade do seu orçamento anual para a saúde.

O ISDS faz parte de milhares de acordos internacionais de comércio e investimento em todo o mundo. Permite às empresas processarem os governos quando a intervenção dos mesmos ou dos parlamentos alegadamente viola os “direitos” desproporcionados que esses tratados conferem aos investidores estrangeiros. Na prática, isto quer dizer que as empresas podem por vezes processar governos pelas políticas que simplesmente não lhes agradam. Estes processos ultrapassam os parlamentos nacionais e têm lugar perante um tribunal internacional atípico presidido por juízes de empresas multinacionais. É um sistema que funciona em sentido único. Só as empresas podem processar Estados – nunca o inverso.

Os documentos chave da ISDS permanecem secretos. Tem sido recusado às comunidades locais de Rosia Montana, que lutaram contra a mina durante 20 anos, o direito de participar no processo.

 

Fim aos superpoderes das empresas de mineração – precisam é de mais regras!

A situação de Rosia Montana não é um caso isolado. De acordo com dados das Nações Unidas, existem 147 casos conhecidos relacionados com a indústria extractiva. Vinte e nove países, desde os Estados Unidos até à Indonésia, tiveram de se defender contra as empresas de mineração perante tribunais arbitrais de investimento.

A recusa ou revogação de acordos de mineração por razões ambientais, ou por violação de direitos humanos e sociais de povos indígenas, conduziu pelo menos a 10 casos que envolvem tratados de investimento. Tal como em Rosia Montana, a maioria está relacionada com a exploração de ouro. Estes casos fornecem evidência suficiente de que o direito dos investidores a processar em tribunais internacionais coloca o desafio de criar regulamentação ambiental para a indústria de mineração.

Em todo o mundo, a indústria de mineração tem sido patentemente responsável por abusos em larga escala dos direitos humanos. Têm vindo a ser documentados por organizações de direitos humanos casos de extorsão, assassínio, violência, desalojamento forçado, ameaças de morte e destruição ambiental. As vítimas e comunidades afectadas têm pouca ou nenhuma possibilidade de obter justiça e responsabilizar as empresas.

Ajudem-nos a criar tribunais de última instância para as empresas na UE e Estados Membros, e a desenvolver um sistema legal global capaz de punir as multinacionais pelos seus crimes

De Bucareste a Londres, activistas e movimentos sociais estão a unir-se. Junta-te a nós.

Publicado a 6 de Fevereiro de 2019 por Lucile Falgueyrac